Rascunho para revisão jurídica
Este texto ainda não foi revisado por advogado. Ele existe para que a plataforma tenha um documento versionado e rastreável desde já, e será substituído pela redação definitiva antes da operação comercial.
Termos de Uso
Condições de contratação e uso da plataforma Cotefy por empresas representantes de administradoras de consórcio.
- Versão:
- tos-2026-06-20
- Vigente desde:
- 20/06/2026
1. Quem é quem
Cotefy é a plataforma de software como serviço (SaaS) que organiza a operação comercial de empresas que representam administradoras de consórcio: cadastro de leads e clientes, simulações, propostas, acompanhamento de cotas, comissões e atendimento por canais de mensagem.
Contratante é a pessoa jurídica que assina o serviço e passa a operar um ambiente próprio e isolado na plataforma (um tenant). Usuário é cada pessoa física autorizada pela Contratante a acessar esse ambiente com credenciais individuais.
A Cotefy não é administradora de consórcio, não comercializa cotas e não intermedeia a relação entre a Contratante e a administradora ou entre a Contratante e seus clientes.
2. Aceite
O uso da plataforma depende do aceite integral destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP, agente do navegador e a versão exata do texto aceito. Quando o texto for alterado, a nova versão será comunicada e um novo aceite poderá ser exigido para a continuidade do acesso.
3. Conta, credenciais e responsabilidade de acesso
- Cada Usuário tem credenciais individuais e intransferíveis.
- A Contratante é responsável por manter atualizada a lista de Usuários ativos e por revogar o acesso de quem deixa a operação.
- Recomenda-se fortemente habilitar a autenticação em duas etapas para perfis administrativos.
- Atos praticados com credenciais válidas presumem-se praticados pelo respectivo Usuário, ressalvada comprovação de incidente comunicado à Cotefy.
4. Uso permitido
A Contratante e seus Usuários comprometem-se a não:
- importar, tratar ou disparar mensagens para dados pessoais obtidos sem base legal — listas compradas, raspadas ou cedidas sem consentimento;
- usar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa, ou de forma que viole as políticas dos provedores de mensagem integrados (WhatsApp, Meta e outros);
- tentar acessar dados de outro tenant, contornar controles de permissão, ou submeter a plataforma a testes de intrusão sem autorização prévia por escrito;
- usar a plataforma para atividade ilícita, incluindo oferta de cotas de consórcio em desacordo com a regulação aplicável.
A Cotefy pode suspender o acesso, com aviso, diante de indício concreto de violação desta cláusula, e sem aviso quando a continuidade colocar em risco terceiros, a integridade da plataforma ou o cumprimento de obrigação legal.
5. Dados da Contratante
Os dados inseridos na plataforma pertencem à Contratante. A Cotefy os trata como operadora, seguindo instruções da Contratante, nos limites da Política de Privacidade e da legislação de proteção de dados.
A Contratante pode exportar seus dados a qualquer momento pelas funcionalidades de exportação disponíveis no produto. Encerrado o contrato, a Contratante terá prazo para extrair os dados antes da devolução ou eliminação, conforme acordado no plano contratado.
6. Disponibilidade, suporte e mudanças
A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços de disponibilidade. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas; descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
7. Preço, pagamento e suspensão
Os valores, a periodicidade e os limites de uso são os do plano contratado. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após comunicação prévia. A suspensão por inadimplência não implica, por si, eliminação dos dados.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, a identidade visual e a documentação são da Cotefy. O contrato concede licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência, sem cessão de código-fonte ou direito de redistribuição.
9. Limitação de responsabilidade
A Cotefy não responde por decisões comerciais tomadas com base em informações lançadas na plataforma, pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros integrados. Simulações de consórcio geradas pela plataforma são estimativas com base nos parâmetros informados e não substituem as condições oficiais da administradora.
10. Vigência e encerramento
O contrato vigora enquanto houver plano ativo. Qualquer das partes pode encerrá-lo na forma do plano contratado. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem os registros que a Cotefy deva reter por obrigação legal.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Cotefy, salvo hipótese legal de foro privilegiado.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: fale com o administrador do seu ambiente ou com o canal de suporte contratado. Pedidos relativos a dados pessoais seguem o rito da Política de Privacidade.